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Boa tarde, 19 de Novembro de 2017

 

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Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que,
obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações
públicas aos cidadãos.

Saiba mas sobre a Lei de Acesso à Informação